REsp 1536091 - DECISAO

REsp 1536091 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte permite que filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo opte, a qualquer tempo, pela pensão temporária prevista na Lei n. 3.373/1958 em detrimento dos vencimentos; consequentemente, cassaram-se os julgados das instâncias ordinárias, o pedido foi julgado procedente, invertendo-se os ônus da sucumbência e fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/autora: CECILIA TONES; Agravada/ré: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; julgados das instâncias ordinárias cassados; pedido julgado procedente
Legal Topics
Pensão Por Morte, Opção Entre Pensão E Vencimentos, Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/1973), Omissão (art. 535 Cpc/1973), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Opção Entre Pensão E Vencimentos Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/1973) Omissão (art. 535 Cpc/1973) Honorários Advocatícios

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Parties

CECILIA TONES

Agravante/autora

parte agravada

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto aos arts. 535 e 557 do CPC/1973 e demais dispositivos indicados
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em jurisprudência pacífica (art. 557 CPC/1973)
  3. 3 Direito da filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo de optar, a qualquer tempo, pela pensão temporária prevista na Lei n. 3.373/1958 em detrimento dos vencimentos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte permite que filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo opte, a qualquer tempo, pela pensão temporária prevista na Lei n. 3.373/1958 em detrimento dos vencimentos; consequentemente, cassaram-se os julgados das instâncias ordinárias, o pedido foi julgado procedente, invertendo-se os ônus da sucumbência e fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; julgados das instâncias ordinárias cassados; pedido julgado procedente

Orders

  • Cassam-se os julgados das instâncias ordinárias e julga-se procedente o pedido da autora
  • Inversão dos ônus da sucumbência