REsp 1802461 - DECISAO

REsp 1802461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração efetiva da contrariedade, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 255, §4º, I, Do RISTJ
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 255, §4º, I, Do RISTJ

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Parties

MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento administrativo de pensão por morte constitui ato que inicia o prazo quinquenal para impugnação
  2. 2 Se a prescrição alcança o fundo de direito ou apenas parcelas vencidas de benefício de trato sucessivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração efetiva da contrariedade, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.