AREsp 2674435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 15% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ECA sobre concessão de pensão por morte a menor sob guarda e o limite etário aplicável (18 ou 21 anos)
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reconhecimento do Termo de Compromisso de Guarda Definitiva como prova de dependência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 15% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.