REsp 2021061 - DECISAO

REsp 2021061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes múltiplos e a parte recorrente não impugnou especificamente todos eles, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o tribunal de origem afastou a decadência devido à ausência do devido processo legal e anulou o procedimento administrativo, autorizando apenas o bloqueio de efeitos futuros sem devolução das parcelas com fundamento em precedente do STJ.

Parties
Recorrente: ELIANE PERES DOS SANTOS; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência, Devido Processo Legal, Anulação De Procedimento Administrativo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 979 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Pensão Por Morte Decadência Devido Processo Legal Anulação De Procedimento Administrativo Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANE PERES DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prazo decadencial para cancelamento de benefício previdenciário
  2. 2 observância do devido processo legal antes da suspensão ou cancelamento de benefício
  3. 3 possibilidade de obstar efeitos futuros sem devolução de parcelas com base em precedente (Tema 979)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes múltiplos e a parte recorrente não impugnou especificamente todos eles, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o tribunal de origem afastou a decadência devido à ausência do devido processo legal e anulou o procedimento administrativo, autorizando apenas o bloqueio de efeitos futuros sem devolução das parcelas com fundamento em precedente do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se