REsp 2163762 - DECISAO

REsp 2163762 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a habilitação da autora não foi tardia, tendo havido requerimento administrativo dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, de modo que o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito (27/08/2017); a alegação de violação do art. 76 não se aplica ao caso, e o recurso não impugnou o fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Habilitação Tardia De Dependente Incapaz, Art. 74 E Art. 76 Da Lei 8.213/1991, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/283 STF
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Habilitação Tardia De Dependente Incapaz Art. 74 E Art. 76 Da Lei 8.213/1991 Honorários Sucumbenciais Súmula 284/283 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qualificação do termo inicial da pensão por morte
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 da Lei 8.213/1991 em caso de habilitação tardia de dependente incapaz
  3. 3 interpretação do prazo de 90 dias do art. 74, I, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a habilitação da autora não foi tardia, tendo havido requerimento administrativo dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, de modo que o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito (27/08/2017); a alegação de violação do art. 76 não se aplica ao caso, e o recurso não impugnou o fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como os...
  • Publique-se e intimem-se.