AREsp 2685504 - DECISAO

AREsp 2685504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não comprovou identidade fática necessária para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: T Y C; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão Da Renda Mensal Inicial, CNIS, Contribuições Post Mortem, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Revisão Da Renda Mensal Inicial CNIS Contribuições Post Mortem Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

T Y C

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de registros do CNIS para revisão da RMI de pensão por morte
  2. 2 validação de contribuições previdenciárias lançadas/efetuadas após o óbito e reconhecidas em ação trabalhista transitada em julgado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não comprovou identidade fática necessária para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.