REsp 2167814 - DECISAO

REsp 2167814 - DECISAO

O recurso especial não é cognoscível quanto à tese de extensão da pensão por morte, pois a análise da questão exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 7.114/2009), incidindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, não se verificou omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente/autor: parte autora; Ente Público/apelado: Alagoas Previdência; Servidora Falecida: Onélia Souza Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Coisa Julgada, Aplicação Do ECA, Admissibilidade Recursal, Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Coisa Julgada Aplicação Do ECA Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente/autor

Alagoas Previdência

Ente Público/apelado

Onélia Souza Vieira

Servidora Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 2º, parágrafo único) à hipótese de menor sob guarda
  3. 3 Interpretação da Lei Estadual n. 7.114/2009 sobre extensão da pensão por morte até 21 ou 25 anos

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cognoscível quanto à tese de extensão da pensão por morte, pois a análise da questão exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 7.114/2009), incidindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, não se verificou omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.