AREsp 2682474 - DECISAO

AREsp 2682474 - DECISAO

O Tribunal considerou que o fundamento segundo o qual a qualidade de segurado se mantém inclusive quando o benefício foi deferido provisoriamente (art. 15, I, Lei 8.213/91 c/c art. 137 da IN INSS/PRES nº77/2015) é suficiente para manter o acórdão recorrido; tendo o recorrente deixado de impugnar especificamente esse fundamento, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Manutenção Da Qualidade De Segurado, Tutela Antecipada, Efeitos Ex Tunc, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Manutenção Da Qualidade De Segurado Tutela Antecipada Efeitos Ex Tunc Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado após concessão de benefício em tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Efeito ex tunc da reforma de tutela e sua influência sobre a qualidade de segurado

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o fundamento segundo o qual a qualidade de segurado se mantém inclusive quando o benefício foi deferido provisoriamente (art. 15, I, Lei 8.213/91 c/c art. 137 da IN INSS/PRES nº77/2015) é suficiente para manter o acórdão recorrido; tendo o recorrente deixado de impugnar especificamente esse fundamento, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.