REsp 2164845 - DECISAO

REsp 2164845 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal regional afastou corretamente a presunção de dependência do filho maior inválido com base em prova em sentido contrário (recebimento de aposentadoria própria de valor superior ao da instituidora, ausência de documentação que comprove dependência econômica, demora de quase dez anos para postular a pensão e capacidade de arcar com despesas como plano de saúde).

Parties
Recorrente: TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MANHAES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Presunção Relativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MANHAES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art.16, I, §4º da Lei 8.213/91 é absoluta ou relativa
  2. 2 Se o recebimento de aposentadoria por invalidez afasta ou fragiliza a presunção de dependência econômica
  3. 3 Se é possível admitir, em recurso especial, reexame de matéria fático-probatória diante de prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal regional afastou corretamente a presunção de dependência do filho maior inválido com base em prova em sentido contrário (recebimento de aposentadoria própria de valor superior ao da instituidora, ausência de documentação que comprove dependência econômica, demora de quase dez anos para postular a pensão e capacidade de arcar com despesas como plano de saúde).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do referido dispositivo.