AREsp 2522371 - DECISAO

AREsp 2522371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no ponto conhecido do recurso especial, restou negado provimento, por entender o Tribunal que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a controvérsia e que se aplica a conclusão de sucumbência mínima à parte autora com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC; determinou-se que não se poderia proceder ao reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) para modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais; por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANAUS PREVIDENCIA - MANAUSPREV; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Universitário, Termo Inicial Da Condenação, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependente Universitário Termo Inicial Da Condenação Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MANAUS PREVIDENCIA - MANAUSPREV

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência mínima
  3. 3 extensão do benefício de pensão por morte a filho maior de 21 até 24 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no ponto conhecido do recurso especial, restou negado provimento, por entender o Tribunal que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a controvérsia e que se aplica a conclusão de sucumbência mínima à parte autora com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC; determinou-se que não se poderia proceder ao reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) para modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais; por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele.

Orders

  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.