REsp 2094071 - DECISAO

REsp 2094071 - DECISAO

O STJ verificou ausência de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e entendeu que, no caso concreto, o conjunto probatório, especialmente o depoimento testemunhal, comprovou o desemprego involuntário e a manutenção da qualidade de segurado do falecido nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro no Ministério do Trabalho como único meio de prova; assim, não há reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial e o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autora: parte autora; Beneficiária: filha; Falecido: Carlos Alberto Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Desemprego Involuntário, Prova Testemunhal, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Desemprego Involuntário Prova Testemunhal Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Autora

filha

Beneficiária

Carlos Alberto Oliveira Lima

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção da qualidade de segurado por desemprego e a prorrogação do período de graça do art. 15 da Lei 8.213/91 podem ser comprovadas sem registro no Ministério do Trabalho
  2. 2 se houve negativa da prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ verificou ausência de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e entendeu que, no caso concreto, o conjunto probatório, especialmente o depoimento testemunhal, comprovou o desemprego involuntário e a manutenção da qualidade de segurado do falecido nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro no Ministério do Trabalho como único meio de prova; assim, não há reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial e o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se