REsp 2159623 - DECISAO

REsp 2159623 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; no mérito, aplica-se a presunção relativa do §4º do art.16 da Lei 8.213/91, que foi elidida pelas provas acostadas (CNIS e vínculos trabalhistas demonstrando renda própria desde 2010 e auxílio-doença atual), de modo que não restou comprovada a dependência econômica indispensável à concessão da pensão por morte, e eventual reexame de prova é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PRISCILA DE PINHO PINA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Embargos De Declaração, Presunção Iuris Tantum/relativa
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Embargos De Declaração Presunção Iuris Tantum/relativa

Case Brief

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Parties

PRISCILA DE PINHO PINA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada ausência de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação do art. 16 da Lei n. 8.213/1991 quanto à dependência do filho inválido maior
  3. 3 possibilidade de elidir presunção legal de dependência (§4º do art.16 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; no mérito, aplica-se a presunção relativa do §4º do art.16 da Lei 8.213/91, que foi elidida pelas provas acostadas (CNIS e vínculos trabalhistas demonstrando renda própria desde 2010 e auxílio-doença atual), de modo que não restou comprovada a dependência econômica indispensável à concessão da pensão por morte, e eventual reexame de prova é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.