AREsp 2180323 - DECISAO

AREsp 2180323 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por não enfrentar ponto relevante (data de recebimento da pensão pela genitora e data do requerimento administrativo) nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, é necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão, devendo assim ser conhecido e provido o agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Dependência Previdenciária, Prescrição, Termo Inicial Dos Atrasados, Correção Monetária, Juros De Mora, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Dependência Previdenciária +8 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior inválido quando a invalidez tenha ocorrido após o óbito do instituidor
  3. 3 fixação do termo inicial das parcelas atrasadas e incidência ou não de prescrição contra incapazes

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por não enfrentar ponto relevante (data de recebimento da pensão pela genitora e data do requerimento administrativo) nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, é necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão, devendo assim ser conhecido e provido o agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação dos embargos de declaração