AREsp 2682813 - DECISAO

AREsp 2682813 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão e que, no caso concreto, entre a data do óbito e a DER não houve pagamento da pensão a nenhum dependente; assim, a menor absolutamente incapaz tem direito ao recebimento integral da pensão desde o óbito, sendo o rateio realizado a partir da DER, não havendo risco de pagamento em duplicidade que justificasse aplicação do entendimento sobre habilitação tardia quando o benefício já vinha sendo pago a outros dependentes.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Luciana Ferreira das Chagas; Recorrida: Jheniffer Ferreira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Rateio, Cota Parte, Incapaz, Correção Monetária, Prescrição, Habilitação Tardia
PROCESSUAL Previdenciário Pensão Por Morte Rateio Cota Parte Incapaz Correção Monetária Prescrição +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Luciana Ferreira das Chagas

Recorrida

Jheniffer Ferreira Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte
  2. 2 habilitação tardia de dependente menor incapaz
  3. 3 risco de pagamento em duplicidade pelo INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão e que, no caso concreto, entre a data do óbito e a DER não houve pagamento da pensão a nenhum dependente; assim, a menor absolutamente incapaz tem direito ao recebimento integral da pensão desde o óbito, sendo o rateio realizado a partir da DER, não havendo risco de pagamento em duplicidade que justificasse aplicação do entendimento sobre habilitação tardia quando o benefício já vinha sendo pago a outros dependentes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.