REsp 2147990 - DECISAO

REsp 2147990 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial da União e deu-se-lhe provimento porque ficou demonstrado que, ao tempo do óbito, o instituidor recebia pensão na qualidade de ex-combatente (art. 30 da Lei n. 4.242/1963) com remuneração referida ao posto de Segundo-Tenente (art. 81 da Lei n. 8.237/1991), não sendo aplicáveis as regras da MP n. 2.215-10/2001 relativas às pensões militares. Ademais, a autora não comprovou os requisitos legais exigidos para a pensão especial de ex-combatente (incapacidade, impossibilidade de prover o próprio sustento e não percepção de proventos públicos) nem se enquadra no rol de dependentes previsto na Lei n. 8.059/1990, razão pela qual o pedido autoral foi julgado...

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformado; pedido autoral julgado improcedente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Especial De Ex Combatente, Dependência Para Fins Previdenciários, Aplicabilidade Temporal De Normas, Honorários Advocatícios, Decadência Administrativa
Processual Civil Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Pensão Especial De Ex Combatente Dependência Para Fins Previdenciários Aplicabilidade Temporal De Normas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a autora, filha maior e capaz, tem direito à pensão por morte na qualidade de pensionista militar ou de beneficiária de pensão especial de ex-combatente
  2. 2 Qual a legislação aplicável ao caso (Lei nº 3.765/1960 e MP nº 2.215-10/2001 versus Lei nº 8.059/1990)
  3. 3 Se estavam preenchidos os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/1963 para concessão da pensão de ex-combatente (incapacidade, impossibilidade de prover o próprio sustento e não perceber importância dos cofres públicos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial da União e deu-se-lhe provimento porque ficou demonstrado que, ao tempo do óbito, o instituidor recebia pensão na qualidade de ex-combatente (art. 30 da Lei n. 4.242/1963) com remuneração referida ao posto de Segundo-Tenente (art. 81 da Lei n. 8.237/1991), não sendo aplicáveis as regras da MP n. 2.215-10/2001 relativas às pensões militares. Ademais, a autora não comprovou os requisitos legais exigidos para a pensão especial de ex-combatente (incapacidade, impossibilidade de prover o próprio sustento e não percepção de proventos públicos) nem se enquadra no rol de dependentes previsto na Lei n. 8.059/1990, razão pela qual o pedido autoral foi julgado...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformado; pedido autoral julgado improcedente.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido autoral
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais