RMS 56736 - DECISAO

RMS 56736 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento pacífico do STJ de que a lei pertinente à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito; como as leis estaduais que regulamentavam o regime do titular de mandato eletivo foram revogadas e o art. 270 da Constituição Paraibana não foi recepcionado pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, inexistia previsão normativa na data do falecimento do ex-deputado; ausente direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: VITÓRIA MARIA DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado da Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regime Próprio De Previdência, Súmula Do STJ Sobre Tempus Regit Actum, Revogação De Leis Estaduais, Recepção De Norma Constitucional Pela Emenda Constitucional N.º 20/1998, Direito Líquido E Certo
Previdenciário Administrativo Constitucional Pensão Por Morte Regime Próprio De Previdência Súmula Do STJ Sobre Tempus Regit Actum Revogação De Leis Estaduais Recepção De Norma Constitucional Pela Emenda Constitucional N.º 20/1998 +1 more

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Parties

VITÓRIA MARIA DOS SANTOS LIMA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual é a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte (lei vigente na data do óbito)?
  2. 2 Se havia norma estatal vigente que previsse pensão por morte à época do óbito do ex-deputado estadual
  3. 3 Se o art. 270 da Constituição Paraibana foi recepcionado ou revogado pela Emenda Constitucional Federal n.º 20/1998

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento pacífico do STJ de que a lei pertinente à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito; como as leis estaduais que regulamentavam o regime do titular de mandato eletivo foram revogadas e o art. 270 da Constituição Paraibana não foi recepcionado pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, inexistia previsão normativa na data do falecimento do ex-deputado; ausente direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pelas partes
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ)