AREsp 2534567 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque não estavam presentes os requisitos para admissão do recurso especial: a invocação da Súmula 340 não equivalia à indicação de dispositivo de lei federal (art. 105, III, a, CF) e as matérias apontadas como violadas (arts. 5.º da Lei 9.717/98 e 16 da Lei 8.213/91) não foram apreciadas pela instância de origem nem prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, a controvérsia exige análise de legislação estadual (sucessão legislativa local), matéria que configura direito local insuscetível de apreciação em recurso especial na forma da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Alagoas Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Beneficiário, Sucessão De Leis No Tempo, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Beneficiário Sucessão De Leis No Tempo Tempus Regit Actum Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Alagoas Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questão sobre legislação estadual aplicável à perda da qualidade de dependente
  2. 2 Efeito vinculante ou natureza normativa de enunciado/súmula do STJ para fins do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais apontados em recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque não estavam presentes os requisitos para admissão do recurso especial: a invocação da Súmula 340 não equivalia à indicação de dispositivo de lei federal (art. 105, III, a, CF) e as matérias apontadas como violadas (arts. 5.º da Lei 9.717/98 e 16 da Lei 8.213/91) não foram apreciadas pela instância de origem nem prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, a controvérsia exige análise de legislação estadual (sucessão legislativa local), matéria que configura direito local insuscetível de apreciação em recurso especial na forma da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se