REsp 2163717 - DECISAO

REsp 2163717 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a insurgência do recorrente foi genérica, sem a precisa indicação e demonstração das violações de dispositivos federais apontados, implicando, para a análise pretendida, reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora; Instituidor / Segurado Falecido: GENTIL JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Invalidez, Benefício Assistencial (loas), Decadência, Prescrição, Reconhecimento Post Mortem, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Aposentadoria Por Invalidez Benefício Assistencial (loas) Decadência Prescrição +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

GENTIL JOSÉ DA SILVA

Instituidor / Segurado Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial decenal (art. 103 da Lei nº 8.213/91)
  2. 2 reconhecimento post mortem de aposentadoria por invalidez
  3. 3 direito à pensão por morte

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a insurgência do recorrente foi genérica, sem a precisa indicação e demonstração das violações de dispositivos federais apontados, implicando, para a análise pretendida, reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária