PUIL 4374 - DECISAO

PUIL 4374 - DECISAO

Não conheço do pedido porque os dispositivos federais invocados não foram fundamento do acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a petição não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial apta a autorizar o PUIL, e porque a matéria foi decidida com base na Constituição Federal e em lei local (LCE 308/2005), não se enquadrando nas hipóteses de competência do STJ previstas na Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: 3.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reajuste De Proventos, Juros De Mora, Prequestionamento, Competência Do STJ, Lei 12.153/2009, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Direito Constitucional Direito Previdenciário Pensão Por Morte Reajuste De Proventos Juros De Mora Prequestionamento Competência Do STJ Lei 12.153/2009 +1 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

3.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL em matéria decidida à luz da Constituição Federal e de norma local
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC e do CPC apontados pelo requerente
  3. 3 faltou cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque os dispositivos federais invocados não foram fundamento do acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a petição não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial apta a autorizar o PUIL, e porque a matéria foi decidida com base na Constituição Federal e em lei local (LCE 308/2005), não se enquadrando nas hipóteses de competência do STJ previstas na Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.