PUIL 4353 - DECISAO

PUIL 4353 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido não fundamentou sua decisão em lei federal (ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC e do CPC apontados), o requerente não apresentou cotejo analítico que demonstre divergência jurisprudencial sobre a mesma norma federal e o PUIL, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, é cabível somente nas hipóteses taxativas previstas na Lei n.12.153/2009, as quais não se verificam quando a controvérsia envolve norma constitucional e legislação estadual.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte; Requerida: Maria Carlos do Amaral Cantídio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reajuste De Benefícios, Súmula Vinculante Nº 42, Juros Moratórios, Correção Monetária, Competência Do STJ, Lei Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública (lei N.12.153/2009)
Constitucional Previdenciário Processual Civil Direito Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pensão Por Morte Reajuste De Benefícios Súmula Vinculante Nº 42 +4 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Maria Carlos do Amaral Cantídio

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante matéria constitucional e de lei estadual
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CC e do CPC
  3. 3 demonstração analítica de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido não fundamentou sua decisão em lei federal (ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC e do CPC apontados), o requerente não apresentou cotejo analítico que demonstre divergência jurisprudencial sobre a mesma norma federal e o PUIL, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, é cabível somente nas hipóteses taxativas previstas na Lei n.12.153/2009, as quais não se verificam quando a controvérsia envolve norma constitucional e legislação estadual.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.