REsp 2102657 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 29 da Lei n. 3.765/1960 quanto à vedação à tríplice cumulação de pensão militar com aposentadoria e pensão civil
2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais para admissibilidade do recurso especial
3. 3 Efeito de valores pagos pelo INSS durante o trâmite e necessidade de desconto/compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados e porquanto a procedência do pedido da recorrente implicaria, ainda que por via transversa, violação ao art. 29 da Lei nº 3.765/1960 (vedação à tríplice cumulação), além de a autora não ter pleiteado o desconto das quantias pagas pelo INSS; consequentemente foi mantida a decisão de improcedência e condenada a recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites legais aplicáveis.