RMS 42844 - ACORDAO

RMS 42844 - ACORDAO

Havendo declaração de inconstitucionalidade das normas que autorizavam pensão por morte a legatários, deixou de existir amparo jurídico para a manutenção do benefício concedido após a Constituição de 1988; a Administração, nos termos da Súmula 473 do STF, pode anular atos ilegais; além disso, foi demonstrado que houve notificação/possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que o cancelamento do benefício não é ilegal, e a alegação de decadência não afasta a invalidade de atos flagrantemente inconstitucionais.

Parties
Agravante: DANIELA COSTA REBELLO DA SILVA; Agravado: Governador do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Legatário, Autotutela Administrativa, Inconstitucionalidade, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Legatário Autotutela Administrativa Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

DANIELA COSTA REBELLO DA SILVA

Agravante

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da pensão por morte a legatários
  2. 2 Exercício da autotutela administrativa para anular atos inconstitucionais
  3. 3 Alegada violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo cancelamento da pensão sem procedimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Havendo declaração de inconstitucionalidade das normas que autorizavam pensão por morte a legatários, deixou de existir amparo jurídico para a manutenção do benefício concedido após a Constituição de 1988; a Administração, nos termos da Súmula 473 do STF, pode anular atos ilegais; além disso, foi demonstrado que houve notificação/possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que o cancelamento do benefício não é ilegal, e a alegação de decadência não afasta a invalidade de atos flagrantemente inconstitucionais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou a segurança