REsp 2120695 - DECISAO

REsp 2120695 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do tribunal a quo sobre questão essencial para o deslinde da controvérsia — se a percepção de renda própria pelo filho maior inválido afasta a presunção de dependência e se foram observadas as exigências de início de prova material contemporânea previstas na Lei 8.213/91 — impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora (não nomeada no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Acumulação De Benefícios, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Início De Prova Material
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Acumulação De Benefícios Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora (não nomeada no texto)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem sobre se a percepção de renda própria (benefício previdenciário) afasta a presunção de dependência econômica do filho maior inválido
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 16 (inc. I, §4º e §5º), 74, 77 (§2º, inc. II) e 124 da Lei nº 8.213/91 após a MP 871/19 (convertida na Lei 13.846/19)
  3. 3 necessidade de produzir início de prova material contemporânea aos fatos (24 meses anteriores ao óbito) para comprovação de dependência

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do tribunal a quo sobre questão essencial para o deslinde da controvérsia — se a percepção de renda própria pelo filho maior inválido afasta a presunção de dependência e se foram observadas as exigências de início de prova material contemporânea previstas na Lei 8.213/91 — impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que analise expressamente a questão omitida