AREsp 2721987 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o voto condutor examinou e fundamentou as questões essenciais; embora houvesse fundamento extra petita quanto à equiparação salarial, tal equívoco não afetou o resultado essencial de restabelecimento da pensão ao valor integral que seria devido ao de cujus, devendo, assim, ser conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Equiparação Vencimental, Julgamento Extra Petita, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Irredutibilidade Salarial
Constitucional Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Equiparação Vencimental Julgamento Extra Petita Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 julgamento extra petita por equiparação salarial não pleiteada
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o voto condutor examinou e fundamentou as questões essenciais; embora houvesse fundamento extra petita quanto à equiparação salarial, tal equívoco não afetou o resultado essencial de restabelecimento da pensão ao valor integral que seria devido ao de cujus, devendo, assim, ser conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial