AREsp 2684943 - DECISAO

AREsp 2684943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação não permitindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a Súmula 170 do extinto TFR aplica-se ao RGPS e não ao regime estadual (Lei 12.398/1998), razão pela qual a alegação do recorrente de afronta ao art. 927, IV, do CPC não autorizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO PESCAROLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Aplicabilidade De Súmula Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Fundamentação Específica
Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Aplicabilidade De Súmula Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Fundamentação Específica

Case Brief

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Parties

MARIO PESCAROLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição de união estável pelo viúvo acarreta, por si só, a perda do direito à pensão por morte sem comprovação de melhoria financeira
  2. 2 Se a Súmula nº 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos é aplicável ao regime estadual de previdência
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível diante da fundamentação apresentada, diante do enunciado da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação não permitindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a Súmula 170 do extinto TFR aplica-se ao RGPS e não ao regime estadual (Lei 12.398/1998), razão pela qual a alegação do recorrente de afronta ao art. 927, IV, do CPC não autorizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por consequência, não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC