AREsp 2673680 - DECISAO

AREsp 2673680 - DECISAO

O agravo foi improvido porque a Corte de origem, ao examinar o conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de prova da união estável na data do óbito e essa conclusão envolve valoração de provas e reexame de fatos, providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há violação de direito federal a ser examinada pelo STJ que permita reformar o acórdão.

Parties
Agravante: Olimpia Barbosa de Queiroz; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Presunção De Dependência Econômica
Previdenciário Direito De Família Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Valoração Da Prova Súmula 7/stj Presunção De Dependência Econômica

Case Brief

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Parties

Olimpia Barbosa de Queiroz

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável para concessão de pensão por morte
  2. 2 valoração da prova testemunhal versus prova documental
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a Corte de origem, ao examinar o conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de prova da união estável na data do óbito e essa conclusão envolve valoração de provas e reexame de fatos, providência proibida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há violação de direito federal a ser examinada pelo STJ que permita reformar o acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.