AREsp 2565482 - DECISAO

AREsp 2565482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para reavaliar a valoração das provas, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se identificou erro de direito apto a autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/autor: JOSE GILSON PEREIRA DA SILVA; Agravado/réu: Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Súmula N. 7 Do STJ, Valoração Da Prova, Dependência Econômica
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Súmula N. 7 Do STJ Valoração Da Prova Dependência Econômica

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Parties

JOSE GILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante/autor

Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  3. 3 valoração da prova oral e documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para reavaliar a valoração das provas, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se identificou erro de direito apto a autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.