REsp 2157766 - DECISAO

REsp 2157766 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do TJSC, que a recorrida comprovou a condição de beneficiária por ser dependente reconhecida pelo INSS e enquadrada no regulamento do plano, e que o pagamento da complementação da pensão é devido desde a data do falecimento nos termos do regulamento e da LC 109/2001; além disso, pedido da recorrente exigiria reexame de prova e do regulamento, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (ELOS); Recorrida: VERA LUCIA ADOLFO PEPPLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reconhecimento De Beneficiária, Previdência Complementar Fechada, Fundamentação Judicial, Joia De Inscrição De Dependente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Reconhecimento De Beneficiária Previdência Complementar Fechada Fundamentação Judicial Joia De Inscrição De Dependente +1 more

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Parties

FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (ELOS)

Recorrente

VERA LUCIA ADOLFO PEPPLER

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de falta de fundamentação e nulidade da sentença
  3. 3 direito da companheira à pensão por morte como dependente reconhecido pelo INSS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do TJSC, que a recorrida comprovou a condição de beneficiária por ser dependente reconhecida pelo INSS e enquadrada no regulamento do plano, e que o pagamento da complementação da pensão é devido desde a data do falecimento nos termos do regulamento e da LC 109/2001; além disso, pedido da recorrente exigiria reexame de prova e do regulamento, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% em favor de VERA LUCIA ADOLFO PEPPLER, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Prevenção às partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC