REsp 2160643 - DECISAO

REsp 2160643 - DECISAO

O Tribunal entendeu que havia elementos probatórios suficientes a demonstrar a existência de união estável (sentença declaratória com testemunhas e certidão de comparecimento) e que a qualidade de segurado do falecido estava acobertada por coisa julgada; não se verificou omissão apontada e o sobrestamento foi desnecessário porque o Tema 1.188 já havia sido decidido pela Primeira Seção; diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso e lhe negou provimento, mantendo a concessão da pensão por morte e majorando honorários sucumbenciais na forma indicada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida / Autora: Antonia Ma da Conceição Francisco; De Cujus: José Maria Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prescrição/decadência, Coisa Julgada, Início De Prova Material, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prescrição/decadência Coisa Julgada Início De Prova Material Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Antonia Ma da Conceição Francisco

Recorrida / Autora

José Maria Marques da Silva

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de união estável entre a autora e o de cujus à época do óbito
  2. 2 incidência da prescrição/decadência em face de direitos previdenciários fundamentais
  3. 3 admissibilidade de sentença trabalhista/CTPS como início de prova material para fins previdenciários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que havia elementos probatórios suficientes a demonstrar a existência de união estável (sentença declaratória com testemunhas e certidão de comparecimento) e que a qualidade de segurado do falecido estava acobertada por coisa julgada; não se verificou omissão apontada e o sobrestamento foi desnecessário porque o Tema 1.188 já havia sido decidido pela Primeira Seção; diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso e lhe negou provimento, mantendo a concessão da pensão por morte e majorando honorários sucumbenciais na forma indicada.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.