REsp 2124997 - DECISAO

REsp 2124997 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, concluiu que a pensão vitalícia dos seringueiros tem natureza assistencial e é incompatível com o recebimento concomitante de benefício previdenciário contributivo, devendo ser reconhecida a inviabilidade de cumulação, cabendo ao INSS, após devido processo legal, suspender o benefício assistencial quando cessados os requisitos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (MPE/AM); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a inviabilidade da cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário de aposentadoria.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Decadência, Natureza Assistencial Vs. Contributiva, Revisão Do Ato De Concessão
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Decadência Natureza Assistencial Vs. Contributiva +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (MPE/AM)

Autor

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário de aposentadoria
  2. 2 Natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro e incompatibilidade com benefícios previdenciários contributivos
  3. 3 Poder da Administração de suspender benefício assistencial quando cessados os requisitos, observados contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, concluiu que a pensão vitalícia dos seringueiros tem natureza assistencial e é incompatível com o recebimento concomitante de benefício previdenciário contributivo, devendo ser reconhecida a inviabilidade de cumulação, cabendo ao INSS, após devido processo legal, suspender o benefício assistencial quando cessados os requisitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a inviabilidade da cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário de aposentadoria.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inviabilidade da cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário de aposentadoria.
  • Publique-se.