REsp 2059287 - DECISAO

REsp 2059287 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem se manifestar sobre a aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros de mora e sobre a incidência da Súmula 111/STJ, questões que poderiam influir no resultado, há violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sendo necessário anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que enfrente tais matérias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: MARIA VITORIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provedo o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Dependência Econômica, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Dependência Econômica Embargos De Declaração Omissão Judicial Correção Monetária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MARIA VITORIA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à fixação da correção monetária e dos juros de mora pela taxa Selic
  2. 2 omissão quanto à incidência da Súmula 111/STJ na apuração dos honorários advocatícios
  3. 3 alcance dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentar argumentos aptos a infirmar a fundamentação do julgado

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem se manifestar sobre a aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros de mora e sobre a incidência da Súmula 111/STJ, questões que poderiam influir no resultado, há violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sendo necessário anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que enfrente tais matérias.

Court Disposition

provedo o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que sejam enfrentadas as questões suscitadas relativas à correção monetária, juros de mora pela taxa Selic e à incidência da Súmula 111/STJ