REsp 2167978 - DECISAO

REsp 2167978 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto que invoca violação aos arts. 336 e 1.014 do CPC/2015 ante a ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ. Em consequência, não se conheceu do recurso, procedendo-se apenas à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA CARREIRO DE ASSIS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Cominatória
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Ressarcimento Ao Erário Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA CARREIRO DE ASSIS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 336 e 1.014 do CPC/2015 e princípio da eventualidade
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre matéria pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto que invoca violação aos arts. 336 e 1.014 do CPC/2015 ante a ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ. Em consequência, não se conheceu do recurso, procedendo-se apenas à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça