REsp 2084729 - DECISAO

REsp 2084729 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deficiência recursal e falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso, e impossibilidade de conhecimento de pontos que demandariam reexame de provas (Súmula 7 do STJ). Ademais, o acórdão de origem demonstrou que o instituidor era servidor público e que o ato de concessão foi homologado pelo TCU, implicando decadência da autotutela administrativa.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Administrativa, Gratuidade De Justiça, Encampação De Ferrovias, Enquadramento De Empregado Celetista Em Cargo Público, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Decadência Administrativa Gratuidade De Justiça Encampação De Ferrovias Enquadramento De Empregado Celetista Em Cargo Público +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao restabelecimento de pensão por morte de ex-ferroviário encampado
  2. 2 Incidência da decadência administrativa sobre atos de concessão de aposentadoria/pensão
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deficiência recursal e falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso, e impossibilidade de conhecimento de pontos que demandariam reexame de provas (Súmula 7 do STJ). Ademais, o acórdão de origem demonstrou que o instituidor era servidor público e que o ato de concessão foi homologado pelo TCU, implicando decadência da autotutela administrativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se