AREsp 2688962 - DECISAO

AREsp 2688962 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência implicaria reexame do acervo probatório e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOLANGE NEVES CAMPOS; Recorrido: RIOPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável Vs Namoro, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Vs Namoro Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SOLANGE NEVES CAMPOS

Recorrente

RIOPREVIDENCIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a exigência de indicação precisa do dispositivo federal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência implicaria reexame do acervo probatório e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.