REsp 2157413 - DECISAO

REsp 2157413 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por interposição duplicada (princípio da unirrecorribilidade) e porque, em parte, a modificação do julgado para reconhecer condição de companheira demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7). No mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que os valores percebidos pelo falecido tinham natureza de reparação econômica de anistiado político regida pela Lei nº 10.559/2002, cuja transmissão está sujeita ao rol de dependentes da Lei nº 6.880/1980; assim, a filha maior não faz jus e a alegação de união estável não apreciada em primeiro grau não foi conhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARIA AURISTELA DE ARAUJO RIBEIRO; Recorrente: RAPHAELLA IAPERI RIBEIRO GAMA; Recorrida: UNIÃO; Falecido (instituidor): BENEDITO DA ROCHA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reparação Econômica, União Estável, Transmissão De Remuneração, Preclusão/unirrecorribilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Anistia Política Pensão Por Morte Reparação Econômica União Estável Transmissão De Remuneração +4 more

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Parties

MARIA AURISTELA DE ARAUJO RIBEIRO

Recorrente

RAPHAELLA IAPERI RIBEIRO GAMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

BENEDITO DA ROCHA GAMA

Falecido (instituidor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 10.559/2002 (reparação econômica de anistiado político) e possibilidade de transmissão a dependentes
  2. 2 Aplicabilidade do rol de dependentes da Lei nº 6.880/1980 para proventos de anistiado
  3. 3 Direito à pensão da companheira que alega união estável reatificada após sentença de dissolução

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por interposição duplicada (princípio da unirrecorribilidade) e porque, em parte, a modificação do julgado para reconhecer condição de companheira demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7). No mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que os valores percebidos pelo falecido tinham natureza de reparação econômica de anistiado político regida pela Lei nº 10.559/2002, cuja transmissão está sujeita ao rol de dependentes da Lei nº 6.880/1980; assim, a filha maior não faz jus e a alegação de união estável não apreciada em primeiro grau não foi conhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.