AREsp 2273880 - DECISAO

AREsp 2273880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque a certidão de óbito, desacompanhada de prova documental contemporânea e de robusta prova testemunhal, é insuficiente para constituir, isoladamente, início razoável de prova material capaz de demonstrar a condição de segurado especial, circunstância agravada pelo fato do CNIS indicar concessão de amparo social ao idoso, fragilizando a alegação de trabalho rural; aplicou-se também, por analogia, a Súmula 283 do STF quanto a fundamentos múltiplos não abrangidos pelo recurso.

Parties
Recorrente: XANDARA DE CAMPOS MELO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial interposto por XANDARA DE CAMPOS MELO; majorados honorários sucumbenciais em favor do recorrido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

XANDARA DE CAMPOS MELO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a certidão de óbito constitui início razoável de prova material para comprovar a qualidade de segurado especial
  2. 2 necessidade de prova documental contemporânea e de prova testemunhal idônea para reconhecimento de atividade rural
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque a certidão de óbito, desacompanhada de prova documental contemporânea e de robusta prova testemunhal, é insuficiente para constituir, isoladamente, início razoável de prova material capaz de demonstrar a condição de segurado especial, circunstância agravada pelo fato do CNIS indicar concessão de amparo social ao idoso, fragilizando a alegação de trabalho rural; aplicou-se também, por analogia, a Súmula 283 do STF quanto a fundamentos múltiplos não abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial interposto por XANDARA DE CAMPOS MELO; majorados honorários sucumbenciais em favor do recorrido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto por XANDARA DE CAMPOS MELO