AREsp 2273880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS porque a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet 12.482/DF, bem como a redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, impõem a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início Razoável De Prova Material, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Reforma De Decisão
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Início Razoável De Prova Material Tutela Antecipada Devolução De Valores Reforma De Decisão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Requisitos probatórios para reconhecimento da qualidade de segurado especial (início razoável de prova material e prova testemunhal)
  3. 3 Aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS porque a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet 12.482/DF, bem como a redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, impõem a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Determinar a devolução dos valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício que ainda estiver sendo pago.