AREsp 1974979 - ACORDAO

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Como ficou comprovada a união estável nos autos, aplica‑se o entendimento consolidado do STJ de que o companheiro tem direito à pensão por morte mesmo sem inscrição formal no plano; inexistindo demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem o acórdão recorrido, aplica‑se a Súmula 83/STJ, impondo o indeferimento do recurso e manutenção da decisão que reconheceu o direito à pensão.

Parties
Agravante: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravado: José Maria Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Inscrição De Beneficiário, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Inscrição De Beneficiário Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

José Maria Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro não inscrito no plano quando comprovada a união estável
  3. 3 Ônus do recorrente de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Como ficou comprovada a união estável nos autos, aplica‑se o entendimento consolidado do STJ de que o companheiro tem direito à pensão por morte mesmo sem inscrição formal no plano; inexistindo demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem o acórdão recorrido, aplica‑se a Súmula 83/STJ, impondo o indeferimento do recurso e manutenção da decisão que reconheceu o direito à pensão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu a união estável e condenou a PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR a implementar e pagar a pensão desde a data do falecimento.