REsp 2033328 - DECISAO

REsp 2033328 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), confirmou o reconhecimento da união estável e o direito à pensão por morte desde a data do óbito (29.07.2012) porque o requerimento foi formulado antes de 30 dias, afirmou a exclusão da corré Maria Valberlania do rol de beneficiários em razão de separação de fato comprovada, determinou que eventual cobrança dos valores pagos a maior seja promovida pelo INSS em ação própria, e aplicou entendimento sobre inadmissibilidade recursal por razões dissociadas (Súmula 284/STF), por isso conheceu em parte e negou provimento ao recurso do INSS e negou provimento ao recurso das recorrentes.

Parties
Recorrentes: MARIA VALBERLANIA SOUSA COSTA e OUTRAS; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial do INSS e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. NEGO PROVIMENTO ao recurso especial das recorrentes Maria Valberlania Sousa Costa e Outras.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Separação De Fato, Habilitação Tardia, Termo Inicial Do Benefício, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Separação De Fato Habilitação Tardia Termo Inicial Do Benefício +2 more

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Parties

MARIA VALBERLANIA SOUSA COSTA e OUTRAS

Recorrentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável e qualidade de dependente para fins de pensão por morte
  2. 2 efetividade do termo inicial do benefício (data do óbito vs. inclusão tardia)
  3. 3 exclusão de beneficiária por separação de fato

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), confirmou o reconhecimento da união estável e o direito à pensão por morte desde a data do óbito (29.07.2012) porque o requerimento foi formulado antes de 30 dias, afirmou a exclusão da corré Maria Valberlania do rol de beneficiários em razão de separação de fato comprovada, determinou que eventual cobrança dos valores pagos a maior seja promovida pelo INSS em ação própria, e aplicou entendimento sobre inadmissibilidade recursal por razões dissociadas (Súmula 284/STF), por isso conheceu em parte e negou provimento ao recurso do INSS e negou provimento ao recurso das recorrentes.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial do INSS e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. NEGO PROVIMENTO ao recurso especial das recorrentes Maria Valberlania Sousa Costa e Outras.

Orders

  • Reconhecimento do direito à pensão por morte em favor da parte autora desde 29.07.2012
  • Exclusão da corré Maria Valberlania do rol dos beneficiários e cancelamento do seu benefício por separação de fato