REsp 2126039 - DECISAO

REsp 2126039 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo decidiu que ao autor incumbia provar a dependência econômica e que ele foi oportunizado a produzir provas, tendo permanecido inerte; assim, não se comprovou a dependência econômica necessária à concessão da pensão por morte.

Parties
Recorrente: CELSO ALVES BARBOSA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Acumulação De Benefícios, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Ônus Da Prova Produção De Provas Acumulação De Benefícios +3 more

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Parties

CELSO ALVES BARBOSA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se foi oportunizada a produção de provas e observada a distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 existência ou não de dependência econômica do filho maior inválido para fins de pensão por morte (art.16, §4º, Lei 8.213/91)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo decidiu que ao autor incumbia provar a dependência econômica e que ele foi oportunizado a produzir provas, tendo permanecido inerte; assim, não se comprovou a dependência econômica necessária à concessão da pensão por morte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.