AREsp 2655285 - DECISAO

AREsp 2655285 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a corte de origem analisou adequadamente provas e fatos que comprovam a união estável e o óbito, que são requisitos para a pensão por morte nos termos da Lei Estadual n.1.614/2005; que o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7); e que a ausência de prequestionamento e a insuficiência para demonstrar dissídio jurisprudencial impedem o conhecimento das alegadas violações, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido, mantendo-se a sentença de procedência.

Parties
Agravada: ora Agravada; Agravante: IGEPREV TOCANTINS, ora Agravante; Não Parte: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantida a sentença de procedência que concedeu a pensão por morte.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica Presumida, Competência Da Justiça Estadual Para Ações De Família, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Direito De Família Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Presumida Competência Da Justiça Estadual Para Ações De Família Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ora Agravada

Agravada

IGEPREV TOCANTINS, ora Agravante

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Não Parte

Procedural Posture

Ação De Rito Comum Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de pensão por morte
  2. 2 comprovação de união estável e seus efeitos sucessórios
  3. 3 se título judicial que reconhece união estável vincula autarquia previdenciária que não foi parte no processo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a corte de origem analisou adequadamente provas e fatos que comprovam a união estável e o óbito, que são requisitos para a pensão por morte nos termos da Lei Estadual n.1.614/2005; que o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7); e que a ausência de prequestionamento e a insuficiência para demonstrar dissídio jurisprudencial impedem o conhecimento das alegadas violações, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido, mantendo-se a sentença de procedência.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; mantida a sentença de procedência que concedeu a pensão por morte.

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.