AREsp 2706864 - DECISAO

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O STJ não conheceu do agravo em recurso especial dirigido contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral/recursos repetitivos, por ser cabível apenas agravo interno; conheceu do outro agravo em recurso especial, concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e que a tese relativa ao art. 52, parágrafo único, do CPC não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 283/STF e 211/STJ, e por isso negou provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85,...

Parties
Agravante: Fundação Piauí Previdência; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 202/206; conheço do agravo em recurso especial de fls. 151/154 para conhecer parcialmente do recurso especial de fls. 129/136 e, nessa extensão, negar-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reconhecimento De União Homoafetiva, Foro De Domicílio Do Autor (art. 52, Parágrafo Único, Cpc), Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Inadmissão/negação De Seguimento De Recurso Extraordinário E Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Reconhecimento De União Homoafetiva Foro De Domicílio Do Autor (art. 52, Parágrafo Único, Cpc) Prequestionamento Para Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação Piauí Previdência

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 CPC) e omissão do acórdão estadual
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC à luz das ADIs citadas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do agravo em recurso especial dirigido contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral/recursos repetitivos, por ser cabível apenas agravo interno; conheceu do outro agravo em recurso especial, concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e que a tese relativa ao art. 52, parágrafo único, do CPC não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 283/STF e 211/STJ, e por isso negou provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85,...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 202/206; conheço do agravo em recurso especial de fls. 151/154 para conhecer parcialmente do recurso especial de fls. 129/136 e, nessa extensão, negar-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 202/206.
  • Conheço do agravo em recurso especial de fls. 151/154 para conhecer parcialmente do apelo nobre de fls. 129/136 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.