REsp 2120389 - DECISAO

REsp 2120389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração efetiva da contrariedade, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: Antônia Celma Galha da Silva; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão, Teto Constitucional, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Súmula 284/stf, Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ
Previdenciário Pensão Por Morte Revisão Teto Constitucional Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Súmula 284/stf Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Antônia Celma Galha da Silva

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação adequada
  3. 3 aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração efetiva da contrariedade, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se