REsp 2167642 - DECISAO

REsp 2167642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração concreta de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à guarda e à dependência econômica dos menores em relação à segurada falecida, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WENDEL DOS SANTOS LEITE; Representante Civil Dos Menores: Lusymere dos Santos Nascimento; Segurada Falecida / Instituidora: Elisia Denoni Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Previdenciária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Previdenciária Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WENDEL DOS SANTOS LEITE

Recorrente

Lusymere dos Santos Nascimento

Representante Civil Dos Menores

Elisia Denoni Leite

Segurada Falecida / Instituidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 reconhecimento da condição de dependente previdenciário do neto (art. 16, § 2º, Lei 8.213/91)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração concreta de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à guarda e à dependência econômica dos menores em relação à segurada falecida, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1%, observada a gratuidade de justiça