AREsp 2507974 - DECISAO

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O acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (verificação da validade da lei estadual em face de norma federal), matéria que compete ao STF, e o recurso especial é, portanto, inadequado; ademais a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC é genérica e insuficiente, razão pela qual o agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA BRANDI FERREIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regimes Próprios De Previdência, Conflito Entre Lei Federal E Lei Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 340 STJ
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Pensão Por Morte Regimes Próprios De Previdência Conflito Entre Lei Federal E Lei Estadual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA MARIA BRANDI FERREIRA FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 5º da Lei 9.717/1998
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar nº 180/78 versus Lei nº 9.717/1998

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (verificação da validade da lei estadual em face de norma federal), matéria que compete ao STF, e o recurso especial é, portanto, inadequado; ademais a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC é genérica e insuficiente, razão pela qual o agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se