AREsp 2634277 - DECISAO

AREsp 2634277 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve início de prova material suficiente para demonstrar que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar e, assim, não estava na qualidade de segurado especial, impedindo a conversão do benefício assistencial (LOAS) em benefício previdenciário e a concessão de pensão por morte; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Kaik Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, Conversão De Benefício Assistencial (loas), Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Início De Prova Material Conversão De Benefício Assistencial (loas) Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Kaik Santos Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor
  2. 2 admissibilidade de início de prova material documental e testemunhal
  3. 3 possibilidade de conversão de benefício assistencial (LOAS) em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve início de prova material suficiente para demonstrar que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar e, assim, não estava na qualidade de segurado especial, impedindo a conversão do benefício assistencial (LOAS) em benefício previdenciário e a concessão de pensão por morte; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.