REsp 2166794 - DECISAO

REsp 2166794 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem, pois a questão foi apreciada; que a pretensão do INSS, quanto à qualificação do desemprego como voluntário ou involuntário e quanto à data da rescisão, depende de reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão que reconheceu a qualidade de segurado do instituidor e o direito à pensão do menor. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: DANIEL GOMES RIBEIRO TRABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Desemprego Involuntário Vs. Voluntário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Desemprego Involuntário Vs. Voluntário Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

DANIEL GOMES RIBEIRO TRABA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 1º e 15, §2º da Lei 8.213/91 e fatos probatórios (CTPS sem data de rescisão, última remuneração em 08/2014, natureza do desemprego)
  2. 2 caráter fático-probatório da configuração do desemprego voluntário ou involuntário e da data de sua ocorrência
  3. 3 possibilidade de prova do desemprego por meios diversos do registro no Ministério do Trabalho

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem, pois a questão foi apreciada; que a pretensão do INSS, quanto à qualificação do desemprego como voluntário ou involuntário e quanto à data da rescisão, depende de reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão que reconheceu a qualidade de segurado do instituidor e o direito à pensão do menor. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.
  • Caso a verba sucumbencial tenha sido arbitrada pelas instâncias ordinárias em valor fixo, determino a sua majoração em 10% (dez por cento), observados os limites do § 3º do art. 85 do CPC/2015.