CC 207668 - DECISAO

CC 207668 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça estadual porque a petição inicial pleiteia revisão da pensão por morte com fundamento na natureza acidentária do óbito (doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho); assim, sendo a causa de pedir a discussão do próprio acidente/condição ocupacional, a competência, conforme jurisprudência da Primeira Seção do STJ e a Súmula 15, é do juízo estadual.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora / Requerente: Eliane Rodrigues de Lima; Réu / Autarquia Previdenciária: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Doença Ocupacional, Competência, Conflito De Competência
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Doença Ocupacional Competência Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juízo Suscitado

Eliane Rodrigues de Lima

Autora / Requerente

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu / Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia revisão de pensão por morte fundada na alegação de doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho?
  2. 2 Quando a análise da causa de pedir (natureza acidentária) desloca a competência para a Justiça estadual?

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça estadual porque a petição inicial pleiteia revisão da pensão por morte com fundamento na natureza acidentária do óbito (doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho); assim, sendo a causa de pedir a discussão do próprio acidente/condição ocupacional, a competência, conforme jurisprudência da Primeira Seção do STJ e a Súmula 15, é do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.