REsp 2052290 - ACORDAO

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A revisão do acórdão recorrido é inviável em recurso especial porque a decisão atacada decidiu a controvérsia com enfoque constitucional, à luz do Tema n. 526 do STF, e a alteração do resultado demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de concubinato (o de cujus manteve casamento não dissolvido e manteve a esposa como beneficiária), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DIACUI QUINHONES DE ASSIS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Concubinato, Tema N. 526 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Direito De Família Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável +4 more

Case Brief

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Parties

DIACUI QUINHONES DE ASSIS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de união estável de pessoa separada de fato
  2. 2 incidência do Tema n. 526 do STF e impossibilidade de reconhecimento de direitos previdenciários
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido é inviável em recurso especial porque a decisão atacada decidiu a controvérsia com enfoque constitucional, à luz do Tema n. 526 do STF, e a alteração do resultado demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de concubinato (o de cujus manteve casamento não dissolvido e manteve a esposa como beneficiária), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido