REsp 2134151 - ACORDAO

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Os argumentos do Agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, sendo aplicada a jurisprudência do STJ que limita o pensionamento a 2/3 dos rendimentos ou a um salário-mínimo na ausência de comprovação, e não se verificando manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Pensão Por Morte Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Limitação do pensionamento mensal a 2/3 dos rendimentos ou a 1 salário-mínimo na ausência de comprovação
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, sendo aplicada a jurisprudência do STJ que limita o pensionamento a 2/3 dos rendimentos ou a um salário-mínimo na ausência de comprovação, e não se verificando manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.